Lei 13.763, de 05 de Junho de 2018
Em atendimento à LEI N° 13.673, DE 5 DE JUNHO DE 2018. Segue tabela com o valor das tarifas praticadas nos últimos cinco anos: DECRETO Nº 1575, DE 27 DE JULHO DE 2022 R$ 6,50 DECRETO Nº 0659, DE 4 DE AGOSTO DE 2021 R$ 5,25 DECRETO Nº 1770, DE 8 DE MAIO DE 2020 […]