Lei 13.763, de 05 de Junho de 2018

Em atendimento à LEI N° 13.673, DE 5 DE JUNHO DE 2018.

Segue tabela com o valor das tarifas praticadas nos últimos cinco anos:

DECRETO Nº 1575, DE 27 DE JULHO DE 2022 R$ 6,50

DECRETO Nº 0659, DE 4 DE AGOSTO DE 2021 R$ 5,25

DECRETO Nº 1770, DE 8 DE MAIO DE 2020 R$ 4,75

DECRETO Nº 1284, DE 3 DE ABRIL DE 2019 R$ 4,75

DECRETO Nº 0842, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2018 R$ 4,40

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